Termos e
condições.

Âmbito

Estes termos regulam, na primeira parte, a utilização deste website e, na segunda, as condições gerais aplicáveis aos serviços de consultoria prestados pela JANELAMBICIOSA, UNIPESSOAL LDA.

As condições gerais aplicam-se subsidiariamente: prevalece sempre o que estiver escrito na proposta ou no contrato específico de cada trabalho.

Parte I — Utilização do website

A utilização deste website implica a aceitação destes termos. O conteúdo tem finalidade informativa e não constitui proposta contratual nem aconselhamento profissional.

É proibido utilizar o website para fins ilícitos, tentar aceder a áreas reservadas sem autorização, extrair conteúdo de forma automatizada em volume que afete o serviço, ou interferir com o seu funcionamento.

Reservamo-nos o direito de limitar ou suspender o acesso em caso de utilização abusiva.

Parte II — Prestação de serviços

Formação do contrato

Os serviços são prestados mediante proposta escrita, aceite pelo cliente. A proposta define o âmbito, os entregáveis, o prazo, o preço e o que fica expressamente de fora.

Nada é iniciado sem aceitação escrita. Alterações ao âmbito são objeto de aditamento, igualmente escrito.

Obrigações da JANELAMBICIOSA

Prestamos os serviços com diligência profissional, nos prazos acordados, e mantemos o cliente informado do progresso. Comunicamos, logo que detetados, factos que possam comprometer prazos ou resultados.

A obrigação assumida é de meios, e não de resultado, salvo quando o contrário resultar expressamente da proposta.

Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a fornecer, em tempo útil, a informação e os acessos necessários, e a designar um interlocutor com poderes de decisão. Atrasos na disponibilização de informação prorrogam os prazos na medida correspondente.

O cliente garante que a informação fornecida é verdadeira e que tem legitimidade para a partilhar.

Aceitação de cliente

A prestação de serviços está sujeita à conclusão do nosso procedimento de identificação. Reservamo-nos o direito de recusar ou cessar uma relação quando não seja possível concluir a identificação, quando a atividade não seja passível de enquadramento, ou quando existam indícios de finalidade ilícita.

Preço e pagamento

Os preços são indicados em euros e acrescem de IVA à taxa legal, quando aplicável. Salvo estipulação diversa, o pagamento é devido a 30 dias da data da fatura.

Em projetos por fases, cada fase é faturada na respetiva conclusão. Podemos suspender a prestação em caso de mora superior a 30 dias, após aviso escrito.

Propriedade intelectual

Com o pagamento integral, os entregáveis produzidos especificamente para o cliente passam para a sua titularidade. Metodologias, modelos e ferramentas próprias anteriores ao trabalho permanecem nossas, sendo concedida ao cliente uma licença de uso interno, não exclusiva e sem limite temporal.

Credenciais e acessos criados no âmbito do trabalho são registados em nome do cliente.

Confidencialidade

Ambas as partes se obrigam a manter confidencial a informação a que tenham acesso, durante a relação e nos cinco anos seguintes ao seu termo. A obrigação não abrange informação de domínio público nem informação cuja divulgação seja legalmente exigida.

Responsabilidade

A nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos e ao montante total efetivamente pago pelo cliente ao abrigo do contrato em causa. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave, nem a responsabilidade que a lei não permita limitar.

Duração e denúncia

Contratos por projeto terminam com a entrega. Contratos de acompanhamento continuado podem ser denunciados por qualquer das partes, com aviso prévio de 30 dias, sem penalização, ficando devidos os serviços prestados até essa data.

Subcontratação

Podemos recorrer a parceiros para trabalhos especializados, com conhecimento prévio do cliente, mantendo-nos responsáveis perante ele e assegurando que ficam vinculados às mesmas obrigações de confidencialidade.

Força maior

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento resultante de facto que lhe seja alheio e que não pudesse razoavelmente evitar.

Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Sobre reclamações e resolução alternativa de litígios, ver a página de reclamações.